TJAC 1000129-62.2015.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS ANTERIORES EM RAZÃO DE FALTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TAL REPROVAÇÃO NÃO PREJUDICA A PROGRESSÃO CURRICULAR DO CURSO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. TUTELA NÃO ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As instituições de ensino superior podem negar o ingresso de aluno em fase posterior do curso quando a fase anterior não concluída comprometer o sequenciamento das disciplinas. Não deve proibir quando a reprovação anterior não influir na progressão curricular.
2. Inexistindo prova de que a matrícula pleiteada comprometerá a grade curricular do curso superior, não há como deferir o pedido de antecipação da tutela ante a ausência de fumus boni iuris.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS ANTERIORES EM RAZÃO DE FALTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TAL REPROVAÇÃO NÃO PREJUDICA A PROGRESSÃO CURRICULAR DO CURSO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. TUTELA NÃO ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As instituições de ensino superior podem negar o ingresso de aluno em fase posterior do curso quando a fase anterior não concluída comprometer o sequenciamento das disciplinas. Não deve proibir quando a reprovação anterior não influir na progressão curricular.
2. Inexistindo prova de que a matrícula pleiteada comprometerá a grade curricular do curso superior, não há como deferir o pedido de antecipação da tutela ante a ausência de fumus boni iuris.
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Data da Publicação
:
01/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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