TJAC 1000131-32.2015.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXIGIBILIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS POSTAS AO ALCANCE DO CREDOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A requisição de informações à Receita Federal, destinada à verificação de bens suficientes para assegurar a execução em juízo, constitui providência excepcional, sendo permitida somente após exauridas as medidas disponibilizadas ao credor para identificar bens passíveis de constrição judicial.
2. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXIGIBILIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS POSTAS AO ALCANCE DO CREDOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A requisição de informações à Receita Federal, destinada à verificação de bens suficientes para assegurar a execução em juízo, constitui providência excepcional, sendo permitida somente após exauridas as medidas disponibilizadas ao credor para identificar bens passíveis de constrição judicial.
2. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
29/05/2015
Data da Publicação
:
30/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Propriedade Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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