TJAC 1000139-72.2016.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. AGUARDAR EM PRISÃO DOMICILIAR. VIA ELEITA INADEQUADA. SUBSTITUTIVO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.
A via estreita de habeas corpus não deve ser utilizada como substitutivo do recurso de agravo em execução penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. AGUARDAR EM PRISÃO DOMICILIAR. VIA ELEITA INADEQUADA. SUBSTITUTIVO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.
A via estreita de habeas corpus não deve ser utilizada como substitutivo do recurso de agravo em execução penal.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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