TJAC 1000158-49.2014.8.01.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. RECURSO PROPOSTO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A ausência de documentos essenciais ao deslinde da querela (art. 525, II, do CPC) é causa de não conhecimento do Agravo de Instrumento; bem como em caso de recursos interpostos por pessoas jurídicas, a apresentação do estatuto social ou de ato constitutivo mostra-se indispensável.
3. (...)destaco ser comezinho que pelo princípio do livre convencimento motivado, goza o magistrado de liberdade para decidir sobre o feito levado ao seu conhecimento, da forma que considerar mais adequada, desde que o faça nos limites impostos pela lei e pela Constituição, e fundamente sua decisão.
4. Agravo Regimental improvido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. RECURSO PROPOSTO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A ausência de documentos essenciais ao deslinde da querela (art. 525, II, do CPC) é causa de não conhecimento do Agravo de Instrumento; bem como em caso de recursos interpostos por pessoas jurídicas, a apresentação do estatuto social ou de ato constitutivo mostra-se indispensável.
3. (...)destaco ser comezinho que pelo princípio do livre convencimento motivado, goza o magistrado de liberdade para decidir sobre o feito levado ao seu conhecimento, da forma que considerar mais adequada, desde que o faça nos limites impostos pela lei e pela Constituição, e fundamente sua decisão.
4. Agravo Regimental improvido.
Data do Julgamento
:
12/05/2014
Data da Publicação
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Direito de Vizinhança
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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