TJAC 1000159-34.2014.8.01.0000
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio 'pacta sunt servanda' à caracterização de abuso excessivo a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão.
2. Na espécie em exame, demonstrada a exorbitância dos juros remuneratórios fixados em patamar muito superior à taxa média praticada no mercado ao tempo da contratação, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e Câmaras Cíveis deste Tribunal.
4. Agravo improvido.
Ementa
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio 'pacta sunt servanda' à caracterização de abuso excessivo a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão.
2. Na espécie em exame, demonstrada a exorbitância dos juros remuneratórios fixados em patamar muito superior à taxa média praticada no mercado ao tempo da contratação, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e Câmaras Cíveis deste Tribunal.
4. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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