TJAC 1000160-19.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva na hipótese do Art. 313, III, do Código de Processo Penal somente pode ser decretado para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência.
2. A ausência de anterior medida protetiva de urgência deferida, bem como a não incidência das demais hipóteses do Art. 313 do Código de Processo Penal impede a decretação da custódia cautelar do paciente.
3. Habeas corpus concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva na hipótese do Art. 313, III, do Código de Processo Penal somente pode ser decretado para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência.
2. A ausência de anterior medida protetiva de urgência deferida, bem como a não incidência das demais hipóteses do Art. 313 do Código de Processo Penal impede a decretação da custódia cautelar do paciente.
3. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Data da Publicação
:
25/05/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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