TJAC 1000161-67.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Sendo a paciente portadora de condições pessoais favoráveis e restando demonstrado que a sua liberdade não coloca em risco a garantia da ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, há de ser revogada a sua prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Sendo a paciente portadora de condições pessoais favoráveis e restando demonstrado que a sua liberdade não coloca em risco a garantia da ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, há de ser revogada a sua prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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