TJAC 1000169-78.2014.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. NOTÍCIAS DE PRÁTICAS IRREGULARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO. COMISSÃO PROCESSANTE. COMPOSIÇÃO CONFORME OS DITAMES LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PENALIDADE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. EXAME QUE ESCAPA À ESFERA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Infere-se da leitura do artigo 200, da LC 39/93, com redação determinada pela LC 51/96, que a sindicância pode ser conduzida por apenas dois servidores: o sindicante e o secretário, regra devidamente observada no caso.
2. O exame da razoabilidade/proporcionalidade da sanção disciplinar, após regular procedimento administrativo, constitui indevido controle judicial sobre o mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. NOTÍCIAS DE PRÁTICAS IRREGULARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO. COMISSÃO PROCESSANTE. COMPOSIÇÃO CONFORME OS DITAMES LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PENALIDADE. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. EXAME QUE ESCAPA À ESFERA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Infere-se da leitura do artigo 200, da LC 39/93, com redação determinada pela LC 51/96, que a sindicância pode ser conduzida por apenas dois servidores: o sindicante e o secretário, regra devidamente observada no caso.
2. O exame da razoabilidade/proporcionalidade da sanção disciplinar, após regular procedimento administrativo, constitui indevido controle judicial sobre o mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
Data do Julgamento
:
02/07/2014
Data da Publicação
:
09/07/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Demissão ou Exoneração
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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