TJAC 1000175-17.2016.8.01.0000
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em ilegalidade na fixação de medidas protetivas de urgência, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher com arrimo no art. 22 da Lei nº 11.340/2006.
2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em ilegalidade na fixação de medidas protetivas de urgência, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher com arrimo no art. 22 da Lei nº 11.340/2006.
2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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