TJAC 1000176-02.2016.8.01.0000
Habeas Corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Instrução criminal. Pluralidade de réus. Complexidade. Prazo. Excesso. Inexistência.
- A Lei que define a organização criminosa autoriza que o prazo fixado para a conclusão da instrução criminosa seja prorrogado, diante da complexidade da causa ou fato procrastinatório atribuível ao réu.
- Tratando-se de Ação Penal que envolve crime praticado por organização criminosa e na qual figuram vários acusados, afasta-se o argumento de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, considerando se tratar de causa complexa e a demora de um dos envolvidos em praticar ato processual que lhe foi determinado.
- Habeas Corpus denegado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000176-02.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Habeas Corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Instrução criminal. Pluralidade de réus. Complexidade. Prazo. Excesso. Inexistência.
- A Lei que define a organização criminosa autoriza que o prazo fixado para a conclusão da instrução criminosa seja prorrogado, diante da complexidade da causa ou fato procrastinatório atribuível ao réu.
- Tratando-se de Ação Penal que envolve crime praticado por organização criminosa e na qual figuram vários acusados, afasta-se o argumento de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, considerando se tratar de causa complexa e a demora de um dos envolvidos em praticar ato processual que lhe foi determinado.
- Habeas Corpus denegado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000176-02.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco