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Jurisprudência


TJAC 1000176-70.2014.8.01.0000

Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. ART. 813, II, DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA. VENDA. BEM MÓVEL. SIMULAÇÃO. INSOLVÊNCIA. FORTES INDÍCIOS. GARANTIA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO IMPROVIDO 1. Configurada diversidade de informações quanto à suposta venda do bem móvel objeto de arresto, adequado manter a decisão de natureza cautelar, objetivando elidir a hipótese de fraude à execução, notadamente quando fortes os indícios de insolvência da parte devedora. 2. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2014
Data da Publicação : 09/08/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigações
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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