TJAC 1000183-28.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. SUBSTITUTIVO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Restando demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva, não há que se falar na sua revogação.
2. A via estreita de habeas corpus não comporta a análise de provas, sobretudo a verificação de o paciente ser, ou não, portador de transtorno mental, o que deve ser analisado por meio do incidente processual competente perante o Juízo a quo.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. SUBSTITUTIVO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Restando demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva, não há que se falar na sua revogação.
2. A via estreita de habeas corpus não comporta a análise de provas, sobretudo a verificação de o paciente ser, ou não, portador de transtorno mental, o que deve ser analisado por meio do incidente processual competente perante o Juízo a quo.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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