TJAC 1000186-17.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 04 (QUATRO) ANOS. ILEGALIDADE NA PRISÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 313, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A prisão preventiva só pode ser decretada nos casos previstos no Art. 313, I, II e III, do Código de Processo Penal, bem como em seu parágrafo único. O presente caso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, por ser a pena máxima cominada ao crime de 04 (quatro) anos.
2. Habeas Corpus concedido de ofício.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 04 (QUATRO) ANOS. ILEGALIDADE NA PRISÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 313, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A prisão preventiva só pode ser decretada nos casos previstos no Art. 313, I, II e III, do Código de Processo Penal, bem como em seu parágrafo único. O presente caso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, por ser a pena máxima cominada ao crime de 04 (quatro) anos.
2. Habeas Corpus concedido de ofício.
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Data da Publicação
:
25/05/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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