TJAC 1000198-26.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório.
2. Condições pessoais favoráveis agregadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Art. 319 do CPP, possibilitam a soltura do paciente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório.
2. Condições pessoais favoráveis agregadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Art. 319 do CPP, possibilitam a soltura do paciente.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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