TJAC 1000205-23.2014.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA SEM A REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA DETERMINAR A JUSTIFICAÇÃO.
1. A reintegração de posse, procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto nos arts. 926 e seguintes do CPC, encerra procedimento de observância compulsória, não se inserindo na esfera subjetiva do magistrado a escolha sobre a aplicação ou não dos atos especificamente previstos na lei adjetiva.
2. Conforme descrição legal, a partir do ajuizamento da ação de reintegração são duas as opções concedidas pela legislação ao julgador: ou defere o mandado liminar, caso a petição inicial esteja devidamente instruída, ou, "no caso contrário", DETERMINA a justificação, designando audiência para tanto.
3. Agravo provido para suspender a decisão e determinar que o juízo singular realize a justificação prévia.
4. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA SEM A REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA DETERMINAR A JUSTIFICAÇÃO.
1. A reintegração de posse, procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto nos arts. 926 e seguintes do CPC, encerra procedimento de observância compulsória, não se inserindo na esfera subjetiva do magistrado a escolha sobre a aplicação ou não dos atos especificamente previstos na lei adjetiva.
2. Conforme descrição legal, a partir do ajuizamento da ação de reintegração são duas as opções concedidas pela legislação ao julgador: ou defere o mandado liminar, caso a petição inicial esteja devidamente instruída, ou, "no caso contrário", DETERMINA a justificação, designando audiência para tanto.
3. Agravo provido para suspender a decisão e determinar que o juízo singular realize a justificação prévia.
4. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2014
Data da Publicação
:
14/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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