TJAC 1000205-86.2015.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DES-PROVIMENTO.
1. Ante a natureza cautelar da medida de indisponibilidade de bens, suficiente indícios da prática de atos de improbidade administrativa, notadamente quando o Agravante não ofereceu contraprova àquela produzida em sede inquisitorial.
2. Agravo desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DES-PROVIMENTO.
1. Ante a natureza cautelar da medida de indisponibilidade de bens, suficiente indícios da prática de atos de improbidade administrativa, notadamente quando o Agravante não ofereceu contraprova àquela produzida em sede inquisitorial.
2. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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