TJAC 1000225-09.2017.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO POR PARTE DO ESTADO. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
1. A documentação juntada pelo impetrante não é suficiente para comprovar o seu direito líquido e certo, motivo pelo qual tem-se como inviabilizado o próprio mandado de segurança, cujo cabimento está condicionado à prova da existência do ato ilegal ou abusivo levado a efeito pela autoridade.
2. Não havendo a demonstração da prática do ato reputado coator, essa circunstância, por si só, desqualifica o próprio mandado de segurança, em cujo âmbito não se admite dilação probatória.
3. Preliminares acolhidas para extinguir o processo sem resolução do mérito.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO POR PARTE DO ESTADO. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
1. A documentação juntada pelo impetrante não é suficiente para comprovar o seu direito líquido e certo, motivo pelo qual tem-se como inviabilizado o próprio mandado de segurança, cujo cabimento está condicionado à prova da existência do ato ilegal ou abusivo levado a efeito pela autoridade.
2. Não havendo a demonstração da prática do ato reputado coator, essa circunstância, por si só, desqualifica o próprio mandado de segurança, em cujo âmbito não se admite dilação probatória.
3. Preliminares acolhidas para extinguir o processo sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Saúde
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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