TJAC 1000228-32.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESE AUTORIZADORA. GARANTIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A violência doméstica, a necessidade de se proteger a integridade física e psíquica da ofendida (companheira do paciente) e de fazer cessar a reiteração das condutas delituosas, exigem a adoção de medida mais enérgica, até porque as outras medidas protetivas decretadas anteriormente não surtiram o efeito desejado, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ.
2. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESE AUTORIZADORA. GARANTIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A violência doméstica, a necessidade de se proteger a integridade física e psíquica da ofendida (companheira do paciente) e de fazer cessar a reiteração das condutas delituosas, exigem a adoção de medida mais enérgica, até porque as outras medidas protetivas decretadas anteriormente não surtiram o efeito desejado, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ.
2. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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