PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MORA DEBITORIS. DÚVIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. LIMINAR. REVOGAÇÃO AUTORIZADA. Na hipótese de vir a ser atribuída à Credora a culpa exclusiva pelo inadimplemento da parcela em questão, com a possibilidade de invalidação da notificação extrajudicial apresentada – descaracterizando por completo a constituição da mora, que é requisito indispensável para ajuizamento da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) – ausente está a fumaça do bom direito, um dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida de urgência. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA EVENTUAL COBRANÇA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. SÚMULA N. 410 DO STJ. A ausência de intimação pessoal do representante legal da parte a quem recai a obrigação de fazer imposta em decisão judicial torna inviável a fruição da multa cominatória fixada para a hipótese de renitência (Súmula 410/STJ).