TJAC 1000234-05.2016.8.01.0000
Ementa:
- Decai em cinco anos o prazo para a administração pública anular seus atos, cujos efeitos são favoráveis ao servidor público.
- O termo para o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data da prática do ato, salvo se comprovada má-fé do administrado.
- Preliminar de decadência acolhida.
Ementa
- Decai em cinco anos o prazo para a administração pública anular seus atos, cujos efeitos são favoráveis ao servidor público.
- O termo para o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data da prática do ato, salvo se comprovada má-fé do administrado.
- Preliminar de decadência acolhida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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