TJAC 1000242-50.2014.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO. CONTEXTO DO RECURSO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6.º DA LEI Nº 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO.
a) Precedente da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:
"1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recurso é insuficiente para suprir a ausência do preparo, pois a concessão do benefício não opera efeitos retroativos.
2. A regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, pois a deserção não é considerada vício sanável.
3. Agravo Regimental desprovido.
(TJAC, Segunda Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0003698-59.2013.8.01.0000/50000, Relatora Desª. Regina Ferrari, j. 03 de fevereiro de 2014, Acórdão n.º 621, unânime)."
b) Inexiste violação aos dispositivos constitucionais prequestionados.
c) Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO. CONTEXTO DO RECURSO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6.º DA LEI Nº 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO.
a) Precedente da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:
"1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recurso é insuficiente para suprir a ausência do preparo, pois a concessão do benefício não opera efeitos retroativos.
2. A regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, pois a deserção não é considerada vício sanável.
3. Agravo Regimental desprovido.
(TJAC, Segunda Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0003698-59.2013.8.01.0000/50000, Relatora Desª. Regina Ferrari, j. 03 de fevereiro de 2014, Acórdão n.º 621, unânime)."
b) Inexiste violação aos dispositivos constitucionais prequestionados.
c) Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Data da Publicação
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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