TJAC 1000244-15.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Configurado o excesso de prazo injustificado na conclusão do Inquérito Policial, a soltura do paciente é medida que se impõe mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 do CPP.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Configurado o excesso de prazo injustificado na conclusão do Inquérito Policial, a soltura do paciente é medida que se impõe mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 do CPP.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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