TJAC 1000246-48.2018.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO ISOLADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a sua manutenção se impõe na mesma medida em que se exclui a possibilidade de aplicação das medidas cautelares.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória.
3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO ISOLADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a sua manutenção se impõe na mesma medida em que se exclui a possibilidade de aplicação das medidas cautelares.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória.
3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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