AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso específico de fornecimento de medicamentos, o STJ tem decidido, de forma reiterada, ser perfeitamente válida a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer imposta em decisão judicial. 2. A multa diária pelo descumprimento de determinação judicial deve se basear nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e tem como objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em meio de enriquecimento sem causado autor. 3. É necessário estabelecer limite à periodicidade da multa diária, na medida em que serve a um só tempo, para inibir a possibilidade de que a multa perca seu caráter meramente coercitivo e para evitar que ela se converta em fonte de enriquecimento despropositado da parte dela beneficiária. 4. Recurso parcialmente provido.