TJAC 1000261-17.2018.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. GARANTIA DA ORDEM. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. INVIABILIDADE. FATOS GRAVES. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO.
1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, especialmente levando-se em consideração a periculosidade social do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção deste.
2. Demonstrada a periculosidade do Paciente pelo avanço das investigações policiais, eis que membro de organização criminosa, autor intelectual dos crimes, e se encarregou de ameaçar a vítima.
3. Denegação da Ordem.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. GARANTIA DA ORDEM. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. INVIABILIDADE. FATOS GRAVES. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO.
1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, especialmente levando-se em consideração a periculosidade social do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção deste.
2. Demonstrada a periculosidade do Paciente pelo avanço das investigações policiais, eis que membro de organização criminosa, autor intelectual dos crimes, e se encarregou de ameaçar a vítima.
3. Denegação da Ordem.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco