TJAC 1000270-18.2014.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRETENSÃO DE ACESSO AO NÍVEL SUPERIOR. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR. SUSPENSÃO DA DECISÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS, COM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS MESMOS, EM VÁRIOS PROCESSOS QUE GUARDAM SIMILITUDE COM O OBJETO DESTE. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO, DO JULGAMENTO EFETIVADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DAQUELES, PARA ESTE FEITO. UNIFORMIDADE DE POSICIONAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
1 À vista da existência de acordos extrajudiciais, com prolatação de sentença de homologação dos mesmos, em vários processos que guardam similaridade com o objeto deste feito, redundando na confirmação da prejudicialidade do recurso proposto, ante a perda superveniente do objeto, deve ser aplicada, por extensão, como forma de uniformização, o mesmo posicionamento esposado naqueles, pena de violação do princípio da segurança juridica.
2 Agravo de Instrumento prejudicado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRETENSÃO DE ACESSO AO NÍVEL SUPERIOR. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR. SUSPENSÃO DA DECISÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS, COM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS MESMOS, EM VÁRIOS PROCESSOS QUE GUARDAM SIMILITUDE COM O OBJETO DESTE. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO, DO JULGAMENTO EFETIVADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DAQUELES, PARA ESTE FEITO. UNIFORMIDADE DE POSICIONAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
1 À vista da existência de acordos extrajudiciais, com prolatação de sentença de homologação dos mesmos, em vários processos que guardam similaridade com o objeto deste feito, redundando na confirmação da prejudicialidade do recurso proposto, ante a perda superveniente do objeto, deve ser aplicada, por extensão, como forma de uniformização, o mesmo posicionamento esposado naqueles, pena de violação do princípio da segurança juridica.
2 Agravo de Instrumento prejudicado.
Data do Julgamento
:
30/06/2014
Data da Publicação
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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