TJAC 1000284-65.2015.8.01.0000
Habeas Corpus. Ação penal. Justa causa. Ausência. Denúncia. Requisitos. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- O trancamento de Ação Penal por meio de habeas corpus é medida excepcional. Verificando-se que a Denúncia preenche os requisitos legais, afasta-se o argumento de constrangimento ilegal decorrente da ausência de justa causa para a instauração da Ação Penal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000284-65.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Habeas Corpus. Ação penal. Justa causa. Ausência. Denúncia. Requisitos. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- O trancamento de Ação Penal por meio de habeas corpus é medida excepcional. Verificando-se que a Denúncia preenche os requisitos legais, afasta-se o argumento de constrangimento ilegal decorrente da ausência de justa causa para a instauração da Ação Penal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000284-65.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Denunciação caluniosa
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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