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Jurisprudência


TJAC 1000289-53.2016.8.01.0000

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NO INSTRUMENTAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS SEM APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS POSTOS NO DECISUM ATACADO. RECURSO DESPROVIDO. A inexistência de demonstração nesta instância, da alegada hipossuficiência, sobretudo por ter sido negado seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência do preparo, e ainda, também por não demonstrar ser merecedor da AJG, há de ser desprovido o recurso. Agravo Regimental desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2016
Data da Publicação : 21/09/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Acrelândia
Comarca : Acrelândia
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