TJAC 1000291-52.2018.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE URGÊNCIA COMPROVADA. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR E LIMITAÇÃO FIXADOS NA DECISÃO CONSIDERADOS ELEVADOS PARA A MEDIDA IMPOSTA. REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE URGÊNCIA COMPROVADA. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR E LIMITAÇÃO FIXADOS NA DECISÃO CONSIDERADOS ELEVADOS PARA A MEDIDA IMPOSTA. REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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