TJAC 1000293-22.2018.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, §§2º, 3º e 4º, I e IV, DA LEI 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ART. 312, DO CPP. INOCORÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PARTICULARIDADE NO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCESSO ALTAMENTE COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal, impondo-se a denegação da Ordem.
3. Habeas Corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, §§2º, 3º e 4º, I e IV, DA LEI 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ART. 312, DO CPP. INOCORÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PARTICULARIDADE NO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCESSO ALTAMENTE COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal, impondo-se a denegação da Ordem.
3. Habeas Corpus denegado.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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