TJAC 1000293-61.2014.8.01.0000
ADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. SUPOSTA ABERTURA DE VAGA DIANTE DE IRREGULARIDADE NA INVESTIDURA DE CANDIDATO QUE ANTECEDEU O IMPETRANTE NA CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. CADASTRO DE RESERVA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IDENTIDADE DE AÇÕES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE IMPLICA EM EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE CONDUTA MANIFESTAMENTE MALICIOSA DO IMPETRANTE.
Ementa
ADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. SUPOSTA ABERTURA DE VAGA DIANTE DE IRREGULARIDADE NA INVESTIDURA DE CANDIDATO QUE ANTECEDEU O IMPETRANTE NA CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. CADASTRO DE RESERVA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IDENTIDADE DE AÇÕES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE IMPLICA EM EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE CONDUTA MANIFESTAMENTE MALICIOSA DO IMPETRANTE.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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