AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. INEXISTÊNCIAS. RELAÇÕES JURÍDICAS CINDÍVEIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494/97, ART. 1º-C, E DO DECRETO N. 20.910/32. 1. O Estado do Acre é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente de ato praticado por hospital privado conveniado ao Sistema Único de Saúde. 2. Não há litisconsórcio necessário unitário entre a pessoa jurídica de direito público interno e o hospital conveniado pela alegada prática de erro médico, eis que as relações jurídicas são cindíveis. 3. É pacífico o entendimento de que a prescrição das pretensões formuladas em face da Fazenda Pública, não obstante os prazos reduzidos dispostos no Código Civil, continua a ser a quinquenal, regulada pela Lei n. 9.494/97, art. 1º-C, e Decreto n. 20.910/32. 4. Agravo desprovido.