TJAC 1000299-63.2017.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
1. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido por preclusão lógica, eis o recurso de apelação veio acompanhado da guia de preparo.
2. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto.
3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
1. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido por preclusão lógica, eis o recurso de apelação veio acompanhado da guia de preparo.
2. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto.
3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Causas Supervenientes à Sentença
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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