TJAC 1000310-63.2015.8.01.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Com o advento da Lei n. 12.112/2009, que modificou a Lei n. 8.245/91, introduzindo inciso IX ao art. 59, a concessão de liminar inaudita altera pars de desocupação nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios está subordinada à inexistência das garantias previstas no art. 37 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), por não contratadas, extintas ou exoneradas, independentemente de motivo, não bastando que o autor da ação tenha prestado a caução correspondente a três meses de aluguel.
2. A ausência de contrato de locação impede a concessão de liminar, pois inviabiliza o conhecimento das bases em que se dera a contratação.
3. Agravo desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Com o advento da Lei n. 12.112/2009, que modificou a Lei n. 8.245/91, introduzindo inciso IX ao art. 59, a concessão de liminar inaudita altera pars de desocupação nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios está subordinada à inexistência das garantias previstas no art. 37 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), por não contratadas, extintas ou exoneradas, independentemente de motivo, não bastando que o autor da ação tenha prestado a caução correspondente a três meses de aluguel.
2. A ausência de contrato de locação impede a concessão de liminar, pois inviabiliza o conhecimento das bases em que se dera a contratação.
3. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
19/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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