TJAC 1000321-24.2017.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA.
Preenchidos os pressupostos inseridos nos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da medida cautelar.
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA.
Preenchidos os pressupostos inseridos nos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da medida cautelar.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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