MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME GENÉTICO DE CARIÓTIPO DE SANGUE PERIFÉRICOS. PRESTAÇÃO NÃO ATENDIDA PELO PODER PÚBLICO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, a circunstância do exame médico pleiteado não constar de protocolo clínico oficial não representa, de per si, óbice ao seu fornecimento pelo Poder Público. 2. De acordo com a diretriz jurisprudencial fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão da Liminar nº. 47/PE, "em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente". Desta forma, via de regra, havendo a comprovação, pela Fazenda Pública, da existência de um tratamento médico, fornecido pelo SUS, alternativo ao pleiteado na demanda, afigura-se ônus exclusivo do demandante a comprovação de que a política pública de saúde existente, por razões específicas do seu organismo, é imprópria ou ineficaz para tratar do seu caso, sob pena de improcedência da demanda. 3. Exigibilidade do pleito exordial verificada. Comprovada a inexistência de política pública similar disponibilizada pelo Estado. 4. Demonstrada a hipossuficiência da Impetrante e necessidade da realização do exame para a continuidade de seu tratamento. 5. Inadmissibilidade de alegação genérica da tese da reserva do possível em detrimento da garantia do núcleo essencial do direito à saúde da Impetrante. Inexistência de interesse público prevalecente. Reconhecida a inconstitucionalidade da omissão estatal. 6. Segurança concedida.