QUEIXA CRIME APRESENTADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE ACOLHIDA. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SECRETÁRIA DE ESTADO DE SÃO PAULO. CRIME CONTRA A HONRA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE O CARGO COM PRERROGATIVA DE FORO É EXERCIDO. 1 - Tendo em vista que o foro por prerrogativa de função visa a proteger o cargo e não seu ocupante eventual, aquele sim a ser amparado pela garantia legal, e tratando-se de delito contra a honra atribuído à Secretária de Estado e Membro do Ministério Público paulista, a competência é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem jurisdição sobre a unidade da Federação onde o cargo com prerrogativa de foro é exercido. 2 -Constatando que a primeira querelada ocupa o cargo detentor de foro por prerrogativa, incidindo, portanto, em um só caso, duas regras de fixação de competência distintas, deve prevalecer aquela estabelecida em norma de maior hierarquia, nos termos do artigo 78, inciso III, do Código de Processo Penal, razão pela qual, na hipótese, impõe-se que a segunda querelada não detentora do foro por prerrogativa de função seja processada e julgada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por força da continência verificada (art. 77, I, do CPP). 3 – Queixa-crime encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento.