AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. MULTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. A aplicação de astreintes em face das obrigações de direito material comportamentais, contempladas às obrigações de fazer ou de não fazer (art. 644, CPC), pode ser dada a pedido ou, de ofício, pelo Magistrado, com o intuito de compelir ao cumprimento da obrigação, nos moldes do art. 461, § 4º, do CPC. In Casu, o Agravado requereu a negativação do nome do Agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que foi feito em 15.11.2011 e até a data do ajuizamento da execução (21.05.2013), essa negativação não tinha sido levantada, ou seja, passados cerca de 15 (quinze) meses da intimação do decisum, o Banco Agravado ainda não tinha cumprido a determinação judicial, ensejando o valor de R$ 450.000,00, que em impugnação ao cumprimento de sentença restou reduzida para R$ 30.000,00 afim de evitar enriquecimento ilícito. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ser mais desejável ao credor do que a própria satisfação da obrigação principal. Recurso improvido.