TJAC 1000340-30.2017.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. MUDANÇA PARA REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar qual o regime de cumprimento adequado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. MUDANÇA PARA REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar qual o regime de cumprimento adequado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão