TJAC 1000341-15.2017.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA.
1. A realização posterior, à interposição do recurso, de ato incompatível com a vontade de recorrer opera a preclusão lógica ao interesse recursal, consoante inteligência do art. 1000 do Código de Processo Civil.
2. No caso concreto, o agravante cancelou o ato administrativo vinculatório do certame que anteriormente havia sido suspenso pela decisão objeto do agravo, pelo que incidente a preclusão lógica.
3. Agravo não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA.
1. A realização posterior, à interposição do recurso, de ato incompatível com a vontade de recorrer opera a preclusão lógica ao interesse recursal, consoante inteligência do art. 1000 do Código de Processo Civil.
2. No caso concreto, o agravante cancelou o ato administrativo vinculatório do certame que anteriormente havia sido suspenso pela decisão objeto do agravo, pelo que incidente a preclusão lógica.
3. Agravo não conhecido.
Data do Julgamento
:
01/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nulidade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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