TJAC 1000346-08.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Consoante jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, a liminar em habeas corpus, como na espécie.
2. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Consoante jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, a liminar em habeas corpus, como na espécie.
2. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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