TJAC 1000346-42.2014.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE PROCESSUAL. QUARENTENA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPATIBILIDADE NA COMARCA EM QUE FOI AFASTADO DO CARGO POR APOSENTADORIA. IMPROVIMENTO.
A chamada 'quarentena' vedação aos magistrados de exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria encontra-se positivada na lex maior.
O Conselho Nacional de Justiça, respeitando a vontade do Constituinte, entendeu que o termo 'juízo', constante do art. 95, parágrafo único, V, da CF, deve ser interpretado em relação a comarca em que o juiz exercia as suas funções.
Agravo de Instrumento que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE PROCESSUAL. QUARENTENA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPATIBILIDADE NA COMARCA EM QUE FOI AFASTADO DO CARGO POR APOSENTADORIA. IMPROVIMENTO.
A chamada 'quarentena' vedação aos magistrados de exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria encontra-se positivada na lex maior.
O Conselho Nacional de Justiça, respeitando a vontade do Constituinte, entendeu que o termo 'juízo', constante do art. 95, parágrafo único, V, da CF, deve ser interpretado em relação a comarca em que o juiz exercia as suas funções.
Agravo de Instrumento que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
01/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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