EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, ou seja, restringem-se à análise de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existente na decisão, sobre os quais devia se pronunciar o Tribunal, não se constituindo em meio de revisão de matéria já apreciada. 2. A legitimidade do Estado do Acre é subsidiária em relação ao Instituto Socioeducativo - ISE, só podendo ser acionado quando exauridos todos os recursos da autarquia. Logo, figurando a autarquia e o ente federativo no polo passivo, deve ser reconhecida a legitimidade deste último, porquanto responsável, ainda que subsidiariamente, pelos pleitos pretendidos. 3. A preliminar de impossibilidade jurídica dos pedido (reserva do possível e discricionariedade dos atos da Administração Pública) confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que essa questão deverá ser analisada juntamente com o tema meritório. 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.