MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA COLOCAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM SEGUNDO LUGAR. VAGA SURGIDA COM A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR POSICIONADO. REPOSICIONAMENTO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Em atenção ao princípio da boa fé e da segurança jurídica, o direito à nomeação para cargo público também se estende a candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, quando alcançar posição com a desistência de candidato melhor colocado. 2. O candidato concorreu a concurso público, sendo classificado na 2ª (segunda) colocação, ficando listado no cadastro de reserva, visto que o edital disponibilizava apenas 01 (uma) vaga, em havendo a desistência do primeiro colocado fez surgir vaga suficiente a alcançar a classificação do impetrante, razão pela qual passou e ter direito subjetivo à nomeação para o cargo público. Precedentes do STF. 3. Segurança concedida.