main-banner

Jurisprudência


TJAC 1000375-87.2017.8.01.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. GENITORA VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE SEUS AGENTES. PENSIONAMENTO PARA FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IRREVERSABILIDADE AFASTADA. VALOR DE ASTREINTES MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A jurisprudência entende que "é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos", entende ainda, que a alegada vedação merece ser analisada restritivamente, sendo no caso concreto, possível a concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública se restarem evidenciadas as necessidades postuladas. 2. No em análise trata-se de uma exceção, o que permite a concessão de tutela antecipada. 3. Da análise dos fatos e documentos carreados junto a peça inicial, constata-se que a conduta do policial militar que conduzia a viatura a qual chocou-se com a motocicleta que a genitora do autor pilotava foi fato determinante ao seu óbito. 4. Há nos autos, prova da verossimilhança das alegações trazidas na inicial, bem como, considerando o caráter alimentar da verba pretendida, em razão da prova da verossimilhança das alegações, existe a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil de reparação. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 31/07/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão