DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME DE CUMPRIMENTO INTEGRALMENTE FECHADO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. ART. 33, § 2º, b DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. A sentença que fixou regime de execução integralmente fechado com base no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, é passível de ser impugnada por ação revisional, sem prejuízo da competência deferida ao juiz da execução para aplicar lei posterior mais benéfica ao apenado. 2. Ação revisional em que não há insurgência quanto ao antigo óbice à progressão de regime durante a execução da pena, mas, sim, quanto à incompatibilidade do regime fechado e as disposições do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, que estabelecem a possibilidade de regime semiaberto quando, primário o réu, a pena aplicada seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos. 3. Conquanto a pena definitiva tenha sido fixada em 6 (seis) e 6 (seis) meses de reclusão, impõe-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena, ante a gravidade concreta do crime praticado pelo autor, sem prejuízo de posterior análise pelo juízo das execuções do atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime semiaberto. 4. Pedido revisional parcialmente procedente.