CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DECRETO MUNICIPAL DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. Todo e qualquer procedimento administrativo, que envolva litigantes, exige subsunção ao devido processo legal, garantidos o contraditório e a ampla defesa, por força do contido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. A instauração e processamento de procedimento disciplinar com violação a essas garantias constitucionais justifica a intervenção do Judiciário para se fazer observar a regularidade do processo. 3. Agravo provido, para suspender os efeitos do Decreto Municipal n.º 016/2014, do município de Plácido de Castro, e reintegrar o Agravante ao quadro de servidores daquela municipalidade.