MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança em que se impugna o edital do processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais de nível médio realizado pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativo e o Instituto Socioeducativo do Acre, sob o argumento de que da conjugação dos subitens 3.2.1 e 3.2.3, a previsão de vinte e cincos vagas de ampla concorrência para o Município de Feijó resultaria na oferta de duas vagas para pessoa com deficiência, e não apenas uma, como consignado no anexo único do instrumento convocatório. 2. O percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência não deve ser calculado sobre o quantitativo de vagas disponíveis para cada localidade, mas, sim, em relação ao total de vagas oferecidas no concurso, consoante a parte final do art. 12 da Lei Complementar n. 39/93.