TJAC 1000440-82.2017.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR. FRAUDE. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. O presente caso trata-se de uma relação jurídica de consumo, devendo ser submetida ao Código de Defesa do Consumidor e subordinada as suas normas.
2. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
3. Decisão mantida por outro fundamento.
4. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR. FRAUDE. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. O presente caso trata-se de uma relação jurídica de consumo, devendo ser submetida ao Código de Defesa do Consumidor e subordinada as suas normas.
2. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
3. Decisão mantida por outro fundamento.
4. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
07/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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