TJAC 1000465-66.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS POR MAIS DE UMA VEZ. APENADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Se o apenado, por mais de uma oportunidade, mudou de endereço, sem comunicar ao juízo das execuções, deixando de cumprir obrigação imposta, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, demonstrou seu claro intuito de frustrar os fins da execução, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal a suspensão da execução da pena restritiva de direito e a decretação de sua prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS POR MAIS DE UMA VEZ. APENADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Se o apenado, por mais de uma oportunidade, mudou de endereço, sem comunicar ao juízo das execuções, deixando de cumprir obrigação imposta, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, demonstrou seu claro intuito de frustrar os fins da execução, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal a suspensão da execução da pena restritiva de direito e a decretação de sua prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
01/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Pena Privativa de Liberdade
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão